Economia » Governo publica regulamentação da Lei dos Portos Globo.com - HÁ 2 Horas O Governo Federal publicou no "Diário Oficial" da União Desta sexta-feira (28) o decreto Que regulamenta a Lei dos Portos, sancionada há Inicio de junho Pela presidente Dilma Rousseff, estabelecendo hum novo marco regulatório de para o Setor. "Este De creto ...